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A Resolução Camex nº 80 que dispõe sobre a aplicação de regras de origem não preferenciais. As novas regras serão aplicadas nos casos não previstos na Resolução Camex nº 63, que determinou a extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatória a importações de produtos de terceiros países, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor.

Com a nova regra, quando forem utilizados materiais ou insumos não originários e cujo processo de fabricação consistir em simples montagem, fracionamento ou seleção -entre outros-, o produto não será considerado originário daquele país. Além disso, a medida dá base legal para investigações quando identificados indícios de tentativas de triangulação para burlar medidas de defesa comercial.

Vale ressaltar ainda que a Secex será responsável por verificar, na fase de licenciamento, a certificação de origem não preferencial.

Portal Industria Brasileira - IB - Foto: Ilustrativa/Divulgação

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